Detalhes: Portaria Nº 020/2024
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Documento:
Portaria Nº 020/2024
Data:
20/09/2024
Situação:
Vigente
Atendimento ao covid-19:
Não
Descrição:
Dispõe sobre a contratação da advogada ESLANY ALVES GONÇALVES, para a prestação de serviços de assessoria jurídica na forma especificada no termo de referência.

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O Acesso à informação tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.

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