Detalhes: Portaria Nº 014/2024
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Documento:
Portaria Nº 014/2024
Data:
09/07/2024
Situação:
Vigente
Atendimento ao covid-19:
Não
Descrição:
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO GESTOR DO CONTRATO 162/2024

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O Acesso à informação tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.

Sabia que você, como cidadão, pode ter acesso a qualquer informação pública* relativa à gestão administrativa do seu município?