Detalhes: Portaria Nº 009/2021
Você está aqui: Página inicial > Legislação > Portaria Nº 009/2021
Documento:
Portaria Nº 009/2021
Data:
06/09/2021
Situação:
Vigente
Atendimento ao covid-19:
Não
Descrição:
Decreta a inexigibilidade de processo licitatorio para contratação de consultoria e assessoria jurídica
Portaria

Portal da Transparência

O Acesso à informação tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.

Sabia que você, como cidadão, pode ter acesso a qualquer informação pública* relativa à gestão administrativa do seu município?