Detalhes: Lei Nº 824/2010
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Documento:
Lei Nº 824/2010
Data:
13/12/2010
Situação:
Vigente
Atendimento ao covid-19:
Não
Descrição:
Autoriza pagamento do 13º salario a servidores

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O Acesso à informação tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.

Sabia que você, como cidadão, pode ter acesso a qualquer informação pública* relativa à gestão administrativa do seu município?