Detalhes: Lei Complementar Nº 039/2023
Você está aqui: Página inicial > Legislação > Lei Complementar Nº 039/2023
Documento:
Lei Complementar Nº 039/2023
Data:
12/05/2023
Situação:
Vigente
Atendimento ao covid-19:
Não
Descrição:
Autoriza o parcelamento dos Repasses de Contribuição Patronal devidas para o fundo Municipal de providencia Social dos Servidores de Arraias (ArraiasPrev), em conformidade com a portaria MTP Nº 1.467 de 2022

Portal da Transparência

O Acesso à informação tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.

Sabia que você, como cidadão, pode ter acesso a qualquer informação pública* relativa à gestão administrativa do seu município?