Detalhes: Lei Complementar Nº 035/2021
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Documento:
Lei Complementar Nº 035/2021
Data:
23/12/2021
Situação:
Vigente
Atendimento ao covid-19:
Não
Descrição:
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal nº. 027/2018, definindo novo plano de amortização do déficit atuarial do RPPS do município de Arraias/TO e dá outras providências.
Lei complementar

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