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Detalhes: Lei Complementar Nº 034/2021
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Documento:
Lei Complementar Nº 034/2021
Data:
23/12/2021
Situação:
Vigente
Atendimento ao covid-19:
Não
Descrição:
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Arraias/TO; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
Lei complementar
LEI COMPLEMENTAR Nº 34.2021

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