Detalhes: Lei Complementar Nº 033/2021
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Documento:
Lei Complementar Nº 033/2021
Data:
23/12/2021
Situação:
Vigente
Atendimento ao covid-19:
Não
Descrição:
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal nº 27/2018, acerca da taxa administrativa do ARRAIAS-PREV, com base na Portaria SEPRT/ME nº 19.451/2020, e dá outras providências.
Lei complementar

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