Detalhes: Lei Complementar Nº 032/2021
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Documento:
Lei Complementar Nº 032/2021
Data:
18/05/2021
Situação:
Vigente
Atendimento ao covid-19:
Não
Descrição:
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal Nº 027/2018 definindo nova alíquota de contribuição previdenciária aos servidores municipais de Arraias/TO; transfere a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios temporários ao ente federativo municipal
Lei complementar

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