QUEM SOMOS

O Conselho Previdenciário do Fundo Municipal de Previdência de Arraias – ARRAIAS-PREV é órgão colegiado integrante da estrutura de governança do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Arraias, instituído nos termos do art. 70 da Lei Complementar Municipal nº 27, de 08 de setembro de 2018.

O Conselho exerce suas atribuições de forma colegiada, responsável, transparente e independente, contribuindo para o acompanhamento das ações e decisões relacionadas à gestão previdenciária do ARRAIAS-PREV.

Sua atuação está fundamentada nos princípios da legalidade, transparência, responsabilidade, participação, governança, sustentabilidade e proteção do patrimônio previdenciário.

A composição do Conselho observa a participação de representantes do Poder Executivo, do Poder Legislativo e dos segurados, incluindo servidores ativos e inativos, conforme estabelecido na legislação municipal.

Os membros representantes do Executivo e do Legislativo são designados pelos respectivos Chefes dos Poderes, enquanto os representantes dos segurados são indicados na forma estabelecida pela legislação municipal.

Os membros terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução de 50% (cinquenta por cento) de cada representação, conforme previsto na legislação municipal.

O Presidente do Conselho Previdenciário será escolhido entre seus membros, para mandato de 02 (dois) anos, vedada a reeleição, observadas as disposições legais aplicáveis.

NOSSO COMPROMISSO

O Conselho Previdenciário tem como compromisso acompanhar, deliberar e contribuir para o fortalecimento da governança do ARRAIAS-PREV, promovendo uma atuação pautada pela transparência, responsabilidade e proteção dos interesses previdenciários dos segurados e beneficiários.

No exercício de suas competências, cabe ao Conselho:

I – elaborar seu Regimento Interno;

II – eleger seu Presidente;

III – aprovar o quadro de pessoal e propor o respectivo projeto de lei ao Poder Executivo, para posterior encaminhamento à Câmara Municipal;

IV – deliberar sobre questões administrativas e financeiras que lhe sejam submetidas pelo Diretor Executivo, nos limites de suas competências legais;

V – julgar os recursos interpostos contra as decisões do Diretor Executivo, quando previsto na legislação;

VI – acompanhar a execução orçamentária do ARRAIAS-PREV;

VII – apreciar sugestões e propor medidas destinadas ao aperfeiçoamento da legislação previdenciária;

VIII – apreciar e aprovar os relatórios de receitas e despesas e os relatórios de gestão da Diretoria Executiva, na forma da legislação;

IX – acompanhar as ações relacionadas à gestão previdenciária, contribuindo para o aprimoramento da governança, da transparência e da sustentabilidade do RPPS;

X – acompanhar as providências adotadas em relação às recomendações e determinações dos órgãos de controle e supervisão;

XI – apreciar matérias estratégicas relacionadas à gestão do RPPS, observadas as competências definidas na legislação municipal;

XII – exercer as demais atribuições previstas na legislação e no Regimento Interno.

GOVERNANÇA E SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES

O Conselho Previdenciário atuará de forma independente e colegiada, respeitando a segregação entre as funções de deliberação, execução e fiscalização.

Compete à Diretoria Executiva a execução dos atos de gestão do ARRAIAS-PREV, enquanto o Conselho exerce as competências de deliberação, acompanhamento e supervisão que lhe forem atribuídas pela legislação.

Essa separação contribui para reduzir riscos, prevenir conflitos de interesses e fortalecer os mecanismos de controle e governança do RPPS.

PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO

Em consonância com as boas práticas de governança previstas, o Conselho deverá buscar uma atuação planejada, com reuniões periódicas, registro das deliberações, acompanhamento das decisões e avaliação das providências adotadas.

O Conselho deverá acompanhar, dentro de suas competências, temas relacionados ao planejamento e à gestão do RPPS, incluindo:

• planejamento das ações do ARRAIAS-PREV;
• execução das políticas previdenciárias;
• gestão orçamentária e financeira;
• sustentabilidade do Regime Próprio;
• resultados da avaliação atuarial;
• gestão dos investimentos, quando submetida à sua apreciação;
• cumprimento do plano de custeio;
• recomendações dos órgãos de controle;
• transparência das informações previdenciárias;
• prestação de contas da unidade gestora.

NOSSO PROPÓSITO

Nosso propósito é zelar pelo ARRAIAS-PREV, acompanhar sua gestão e contribuir para a segurança e a sustentabilidade do Regime Próprio de Previdência Social.

Trabalhamos para fortalecer uma Previdência Municipal baseada em:

TRANSPARÊNCIA
Informações claras e acessíveis aos segurados e à sociedade.

RESPONSABILIDADE
Decisões pautadas na legislação e na preservação do patrimônio previdenciário.

PARTICIPAÇÃO
Atuação colegiada e representativa nas decisões de competência do Conselho.

GOVERNANÇA
Definição clara de responsabilidades, controles e acompanhamento da gestão.

SUSTENTABILIDADE
Compromisso com o equilíbrio e a continuidade do sistema previdenciário.

NOSSA MISSÃO

Participar da governança do ARRAIAS-PREV, acompanhar sua gestão e contribuir para que o patrimônio previdenciário seja administrado com transparência, responsabilidade e segurança, garantindo a proteção dos segurados e beneficiários e a sustentabilidade do Regime Próprio de Previdência Social.

NOSSO COMPROMISSO É COM O FUTURO

Cuidar do ARRAIAS-PREV hoje é proteger o direito previdenciário de amanhã.