Detalhes: Portaria Nº 007/2026
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Documento:
Portaria Nº 007/2026
Data:
05/02/2026
Situação:
Vigente
Atendimento ao covid-19:
Não
Descrição:
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO GESTOR DO CONTRATO 006/2026
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O Acesso à informação tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.

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